Bastonário da OAM diz que decisões do CC ignoram a Constituição e abrem espaço para centralismo económico e exclusão empresarial
O Conselho Constitucional (CC) está novamente no centro do debate público em Moçambique. Desta vez, as críticas partem da Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), que acusa o órgão de instrumentalizar o Direito para legitimar decisões políticas, afastando-se do espírito e da letra da Constituição.
A polémica ganhou força após o CC recusar-se a apreciar a alegada incompatibilidade na acumulação de funções de Daniel Chapo, que exerce simultaneamente os cargos de Presidente da República e Presidente da Frelimo, partido no poder.
“Hermenêutica sem respaldo constitucional”, acusa a OAM
Na abertura do ano judicial, realizada esta segunda-feira em Maputo, o bastonário da OAM, Carlos Martins, foi direto: para a advocacia moçambicana, a posição do CC não resulta de uma leitura técnica da Constituição, mas sim de uma interpretação política disfarçada de decisão jurídica.
Segundo Martins, ao invocar argumentos de hermenêutica constitucional que não encontram sustentação clara no texto constitucional, o CC acabou por evitar um debate de fundo sobre a separação entre o Estado e os partidos políticos.
“Quando o Conselho Constitucional deixa de interpretar a Constituição com base nos seus princípios e passa a justificar opções políticas com linguagem jurídica, estamos perante um problema sério de credibilidade institucional”, afirmou.
Acumulação de cargos reacende debate sobre Estado e partido
A recusa do CC em declarar a incompatibilidade entre as duas funções de Daniel Chapo reabriu uma questão antiga na política moçambicana: até que ponto o Estado está separado do partido no poder?
Juristas ouvidos nos bastidores consideram que a decisão fragiliza o princípio da neutralidade do Estado, ao permitir que o chefe do Executivo lidere simultaneamente uma força partidária, concentrando poder político e institucional numa só figura.
Para a OAM, o silêncio do CC não resolve o problema — apenas o empurra para o campo político, onde a tensão tende a crescer.
Centralização económica preocupa advogados e empresários
O bastonário aproveitou ainda a ocasião para criticar outra decisão recente do Governo: a centralização das importações de arroz e trigo, justificada oficialmente com o controlo cambial e o combate à subfacturação.
Na visão da Ordem dos Advogados, a medida representa um retrocesso económico, com riscos claros de clientelismo e captura do mercado por grupos privilegiados.
“Este tipo de centralismo económico cria exclusão, bloqueia a livre iniciativa e impede o surgimento de novos actores no mercado”, alertou Carlos Martins.
“O Estado regula, mas não pode sufocar”
A OAM reconhece o papel regulador do Estado na economia, mas defende que essa intervenção não pode anular direitos fundamentais, como a liberdade de iniciativa privada, consagrada na Constituição da República.
O uso de conceitos amplos como “soberania económica”, sem critérios claros e transparentes, pode — segundo os advogados — abrir caminho para decisões arbitrárias, com impacto direto no ambiente de negócios e na confiança dos investidores.
Ainda há tempo para corrigir o rumo?
Apesar do tom crítico, o bastonário deixou um recado que soa a aviso e apelo ao mesmo tempo: o Governo ainda pode rever as decisões tomadas, ajustando-as aos princípios constitucionais e à lógica de uma economia aberta e inclusiva.
A questão que fica no ar é simples, mas incómoda:
Quem fiscaliza o fiscal da Constituição quando o próprio Direito passa a servir a política?
O que pensa sobre esta posição da Ordem dos Advogados?
Acha que o Conselho Constitucional está a cumprir o seu papel ou a proteger interesses políticos?
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