Presidente impede uso irregular de recursos do “orçamento secreto” e remaneja verbas para políticas prioritárias de assistência à população.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomou uma medida decisiva para frear o uso irregular de emendas parlamentares e garantir a recomposição de programas sociais essenciais. Nesta quarta-feira (14), às vésperas do encerramento do prazo para a sanção do Orçamento de 2026, Lula vetou R$ 400 milhões destinados a emendas parlamentares que não tinham acordo prévio com o governo.
A decisão não é apenas simbólica: representa uma barreira concreta contra práticas consolidadas desde a criação do chamado “orçamento secreto”, mecanismo que permitia a destinação de bilhões de reais a obras e projetos sem planejamento e sem transparência. Muitos desses recursos, especialmente durante a gestão do deputado Arthur Lira (PP-AL) e do governo Bolsonaro, nunca foram executados ou sofreram suspeitas de superfaturamento.
O fim da farra das emendas
O Supremo Tribunal Federal (STF), com destaque para o ministro Flávio Dino, já havia implementado medidas para trazer clareza ao uso das emendas de relator (RP9), apontadas como o núcleo do “orçamento secreto”. Com o veto de Lula, o Executivo atua diretamente para impedir que parlamentares direcionem recursos para suas bases eleitorais à custa de políticas públicas essenciais.
Além do bloqueio de R$ 400 milhões, o governo remanejou mais de R$ 7 bilhões dentro do próprio Orçamento, sem precisar da aprovação do Congresso, e manteve aproximadamente R$ 3 bilhões travados, aguardando negociação legislativa para recomposição.
Prioridade: proteger programas sociais
O alvo principal da medida foram os cortes impostos pelo Legislativo em programas que atendem a população mais vulnerável. Entre os afetados estão:
- Pé-de-Meia: bolsas de incentivo para estudantes do ensino médio, com redução de R$ 436 milhões.
- Auxílio Gás: destinado a famílias de baixa renda, teve R$ 300,7 milhões cortados.
- Seguro-desemprego: redução de R$ 391,2 milhões.
- Bolsas da Capes e CNPq: cortes de R$ 262 milhões e R$ 72 milhões, respectivamente.
- Abono salarial: diminuição de R$ 207 milhões.
- Previdência: R$ 6,2 bilhões a menos nos benefícios, devido à revisão do INPC pelo governo.
O total de recursos movimentados pelo Legislativo atingiu R$ 11,5 bilhões, muitos deles destinados de forma irregular, sem respeito às prioridades definidas pelo Executivo.
Base legal garante ação do governo
A estratégia do governo seguiu rigorosamente a lei. A Lei Complementar 210/2021 estabelece limites para emendas parlamentares e impede que despesas discricionárias do Executivo sejam canceladas para atender a solicitações específicas de deputados e senadores.
Com isso, Lula utiliza dispositivos legais para anular até 30% das despesas discricionárias, permitindo remanejar recursos para ações prioritárias, sem depender da aprovação do Congresso. O relator da proposta, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), havia sugerido um percentual menor, de 10%, mas o governo assegurou o limite mais amplo, ampliando sua margem de manobra.
Transparência e responsabilidade fiscal
O veto de R$ 400 milhões não é um ato isolado. Desde dezembro, Lula já criticava o volume de recursos carimbados pelo Legislativo e considerava o “sequestro” de parte do Orçamento como um erro histórico grave. Agora, com a recomposição das verbas para programas sociais, o governo mostra que é possível equilibrar prioridades sociais e transparência fiscal.
O passo do Executivo representa um avanço na recuperação da credibilidade do orçamento público e serve como alerta para práticas parlamentares que colocam interesses pessoais acima das necessidades da população.
A decisão de Lula coloca o cidadão no centro da política fiscal, protegendo programas sociais essenciais e cortando abusos históricos das emendas parlamentares. Até que ponto o Congresso vai aceitar limites legais sem comprometer suas estratégias eleitorais?
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