Líder do ANAMOLA diz que só a Assembleia da República pode restringir direitos fundamentais e anuncia ação de inconstitucionalidade
O líder do partido ANAMOLA, Venâncio Mondlane, voltou a subir o tom contra o Governo moçambicano, acusando o Executivo de ultrapassar os seus limites constitucionais ao impor restrições no setor das telecomunicações, incluindo o acesso à internet. Para Mondlane, trata-se de uma violação direta da Constituição da República e de um sinal claro de fragilidade democrática.
As declarações foram feitas esta quinta-feira, em Maputo, durante uma intervenção pública em que o político foi taxativo: o Governo não tem competência para legislar ou impor limitações a direitos fundamentais. Essa prerrogativa, sublinhou, pertence exclusivamente à Assembleia da República.
Restrição de direitos não é competência do Governo
Segundo Venâncio Mondlane, qualquer medida que limite direitos, liberdades e garantias dos cidadãos deve passar pelo crivo do Parlamento. Fora disso, é abuso de poder.
“A única instituição com legitimidade constitucional para restringir direitos fundamentais é a Assembleia da República, não o Governo”, afirmou.
O líder do ANAMOLA sustenta que o Executivo está a agir fora do quadro legal, assumindo funções que não lhe pertencem. Para reforçar a sua posição, citou o artigo 203 da Constituição da República, que enumera de forma explícita as competências do Governo.
“O artigo 203 é claro. Nenhuma das competências ali previstas autoriza o Governo a restringir direitos fundamentais ou a legislar nessa matéria”, frisou
Usurpação de competências e violação constitucional
Mondlane foi mais longe ao afirmar que o Governo está a usurpar funções da Assembleia da República, órgão soberano com poderes legislativos. Na sua leitura, a imposição de restrições no acesso à internet não é apenas ilegal, mas também politicamente perigosa.
Para o político, estas medidas criam um precedente grave num país que ainda enfrenta desafios profundos no processo de consolidação democrática.
ANAMOLA vai avançar com ação de inconstitucionalidade
Face ao que considera um atropelo à Constituição, Venâncio Mondlane anunciou que o ANAMOLA irá submeter, já na próxima semana, uma proposta formal para a declaração de inconstitucionalidade das medidas adotadas pelo Governo.
O objetivo, explicou, é travar práticas que enfraquecem o Estado de Direito e expõem o país a retrocessos democráticos.
O precedente de 2024 e o contexto político atual
O líder do ANAMOLA recordou que, em 2024, durante manifestações por si convocadas enquanto candidato presidencial, o Governo restringiu o acesso à internet, afetando milhões de cidadãos e levantando fortes críticas de organizações da sociedade civil e defensores dos direitos humanos.
Na sua avaliação, as recentes movimentações do Executivo indicam receio de novas manifestações populares, sobretudo num contexto pré-eleitoral.
“O facto de estarem a preparar estas medidas antes das eleições mostra que não estão preparados para um verdadeiro processo democrático”, declarou.
“O poder pertence ao povo”, diz Mondlane
Venâncio Mondlane interpreta as restrições como um sinal de insegurança política. Para ele, limitar a comunicação digital é uma tentativa de controlar a contestação social e reduzir a capacidade de mobilização dos cidadãos.
“O povo deve assumir a sua determinação e firmeza. É o povo que está no poder, não o contrário”, afirmou, num tom claramente mobilizador.
democracia testada no campo digital
O debate sobre o acesso à internet em Moçambique deixou de ser apenas técnico ou económico. Tornou-se político, constitucional e profundamente democrático. As acusações feitas por Venâncio Mondlane colocam o Governo sob pressão e reacendem a discussão sobre liberdade de expressão, separação de poderes e respeito pela Constituição.
Num país jovem em termos democráticos, cada decisão conta. A questão que fica é simples, mas incómoda: até onde pode ir o Estado quando se trata de controlar a comunicação dos cidadãos?
E você, o que pensa sobre estas restrições no acesso à internet?
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