Intervenção armada, blindados e jactos de água num acto pacífico da oposição levantam dúvidas sobre legalidade, neutralidade do Estado e espaço democrático no país
A tentativa da Polícia da República de Moçambique (PRM) de impedir uma conferência de imprensa liderada por Venâncio Mondlane voltou a colocar no centro do debate público o estado das liberdades democráticas em Moçambique. O episódio, marcado por forte presença policial e meios militares, ocorreu no momento em que o partido apresentava a sua proposta de Reconstrução Pós-Cheias, dirigida às populações afectadas pelas recentes inundações.
No local, agentes fortemente armados, apoiados por blindados do tipo BTR e viaturas com jactos de água, tentaram interromper o evento, apesar do seu carácter pacífico, informativo e aberto à imprensa. A acção foi vista por observadores e actores políticos como intimidatória e desproporcional, sobretudo tendo em conta a natureza do encontro.
Justificação policial levanta dúvidas constitucionais
As autoridades justificaram a intervenção alegando que o local escolhido para a conferência seria um “órgão de soberania”, argumento que rapidamente gerou contestação jurídica. À luz da Constituição da República de Moçambique, o Gabinete do Primeiro-Ministro não integra a lista de órgãos de soberania, o que lança sérias interrogações sobre a legalidade da actuação policial.
Especialistas em Direito Constitucional ouvidos em situações semelhantes sublinham que o uso da força estatal só se justifica em cenários de ameaça real à ordem pública, o que não parecia verificar-se num acto político de comunicação social previamente anunciado e sem registo de violência.
ANAMOLA denuncia tentativa de silenciar a oposição
Em reacção ao sucedido, o Partido ANAMOLA classificou o episódio como uma tentativa deliberada de silenciamento político, acusando o Estado de recorrer às forças de segurança para condicionar a actividade da oposição e limitar o exercício do jornalismo.
Segundo o partido, foram violados direitos fundamentais consagrados na Constituição, com destaque para o direito à informação, o acesso ao espaço público e as liberdades de imprensa e de expressão. Para a formação política, a demonstração ostensiva de força revela uma instrumentalização política da PRM, colocando em causa a sua neutralidade institucional.
Críticas à Procuradoria e sensação de impunidade
Durante a mesma ocasião, Venâncio Mondlane voltou a apontar o dedo à Procuradoria-Geral da República (PGR), acusando-a de inércia face a processos envolvendo o assassinato de membros do seu partido. Entre os casos mencionados está o do advogado Elvino Dias, cuja morte continua sem esclarecimentos públicos convincentes.
Mondlane sustenta que o silêncio prolongado das instituições judiciais alimenta a impunidade e corrói a confiança dos cidadãos no Estado de Direito, num contexto em que a justiça é frequentemente percepcionada como selectiva e lenta quando envolve actores políticos.
Um sinal preocupante para a democracia moçambicana
O incidente reacende um debate sensível sobre o espaço democrático em Moçambique, especialmente num período em que o uso da força estatal contra iniciativas políticas e informativas tem sido cada vez mais recorrente. Organizações da sociedade civil alertam que episódios deste tipo fragilizam a separação de poderes e levantam dúvidas sérias sobre o compromisso do Estado com os princípios democráticos.
Mais do que um caso isolado, o sucedido expõe tensões profundas entre poder político, forças de segurança e oposição, num país que continua a proclamar-se democrático, mas onde a prática nem sempre acompanha o discurso oficial.
A tentativa de travar uma simples conferência de imprensa com meios militares não é um detalhe menor. É um sinal. Um sinal de que o debate político em Moçambique enfrenta constrangimentos reais, e de que as garantias constitucionais podem ser facilmente postas em causa quando incomodam o poder. A pergunta que fica é simples, mas incómoda: até que ponto o Estado está disposto a respeitar as liberdades que a própria Constituição promete proteger?
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